Um longo debate acompanhou a aprovação da legislação que definiu a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas. Estabelecida inicialmente em 2016 e regulamentada em 2021, a exigência para motoristas de caminhões e ônibus foi enaltecida e criticada por muitos.
Fato é que teve impacto no número de acidentes nas estradas, mas, mesmo assim, algumas normas foram alteradas recentemente. Por esta razão, vamos explicar o que é o exame toxicológico para motoristas, como funciona e quais as penas previstas pela legislação. E qual é a sua importância para a segurança dos motoristas e de terceiros.
O que é o exame toxicológico para motoristas?
A Lei nº 13.103/2015, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, instituiu pela primeira vez a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Apenas com a realização do teste toxicológico o motorista poderia renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Mas foi a Lei nº 14.071/2020 que incluiu no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência da realização do exame toxicológico de motoristas com habilitação nas categorias C, D ou E. A legislação entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, mas sofreu alterações no fim de 2022, como veremos a seguir.
Quais motoristas são obrigados a fazer o exame toxicológico?
O exame toxicológico é obrigatório para todos os motoristas das categorias C, D e E que tenham CNH válida. Ou seja, a exigência recai sobre condutores de caminhões, ônibus, vans de passageiros e carga e automóvel tracionando trailer, que são obrigados a fazer a avaliação se quiserem tirar ou renovar a carteira de habilitação.
Para que serve o exame toxicológico?
O exame revela se o motorista consome drogas durante um período longo. São identificadas substâncias psicoativas, que podem afetar os reflexos e reações do condutor ao volante. Desde o conhecido rebite (anfetaminas), maconha e cocaína, até drogas sintéticas (ecstasy e metanfetamina), e opiáceos.
O objetivo é diminuir os acidentes, principalmente nas estradas. Isso porque, pressionado por prazos apertados e necessidades econômicas, alguns motoristas fazem uso destas substâncias para se manterem mais tempo acordados durante as viagens.
Como é feito o exame toxicológico?
A partir da coleta de amostras de queratina, presente nos cabelos e pelos do corpo, é possível fazer o exame toxicológico. A queratina é capaz de armazenar e preservar substâncias metabolizadas no organismo por um longo período de tempo.
Os testes devem ser feitos em laboratórios qualificados, que vão fazer uma avaliação minuciosa para identificar se há ou não presença de substâncias psicoativas no bulbo capilar nas amostras provenientes do consumo no período de 90 dias (cabelos) a 180 dias (pelos do corpo) antes da coleta.
Quando é necessário fazer o teste?
De acordo com a lei, motoristas com idade inferior a 70 anos devem fazer o exame toxicológico a cada 30 meses (dois anos e meio). Já condutores com idade igual ou acima de 70 anos devem realizar o teste no momento da renovação da CNH, agora a cada três anos.
Qual a multa para quem não fizer o exame toxicológico?
A não realização do exame nos prazos estabelecidos é considerada infração gravíssima. O motorista está sujeito a sete pontos na CNH e multa no valor de R$ 1.467,35, além de ter o direito de dirigir suspenso por três meses. Para voltar à atividade, o condutor terá de se submeter a outro exame.
Contudo, a Medida Provisória (MP) nº 1.153/2022, publicada no fim do ano passado, afetou algumas destas regras. Ela instituiu que a aplicação da multa e das demais penas referentes ao exame toxicológico ficam adiadas para 1º de julho de 2025.
A justificativa para edição da MP está na pandemia de Covid-19. “A situação pandêmica, somada à elevação do preço dos combustíveis, fez com que significativo número de motoristas não tenha realizado o exame em tela, podendo incorrer no pagamento de multas e ter o direito de dirigir suspenso, no momento em que a situação dos motoristas foi objeto inclusive da concessão do auxílio emergencial”.
Exame reduz acidentes
Estudo feito pelo SOS Estrada diz que só a obrigatoriedade do exame toxicológico reduziu significativamente os acidentes nas rodovias brasileiras. Com base em dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), ainda em 2016 as ocorrências caíram em 44,8%.
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