O ano de 2024 trouxe uma série de mudanças importantes nas regulamentações para o transporte rodoviário, impactando todos os agentes envolvidos na movimentação de cargas. Frotistas, gestores de frotas, caminhoneiros e demais motoristas profissionais, além de empresas de logística, devem estar atentos às novas regras e legislações.
As novas leis afetam desde normas ambientais para caminhões e licenciamento de veículos comerciais até regras de segurança no transporte rodoviário. Essas mudanças não apenas influenciam as operações diárias, mas também exigem adaptações para evitar multas e outras penalidades.
Além disso, houve alterações nas leis trabalhistas e nos procedimentos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essas atualizações exigem novas práticas por parte das empresas e equipes envolvidas, com o objetivo de otimizar as operações e garantir a conformidade legal.
Confira abaixo as principais regulamentações para o transporte rodoviário em 2024.
Novas Leis de Transporte para Seguros
Com a MP nº 1.153/2022 e a Lei nº 14.599/2023, foram criadas novas regras para a contratação de seguros de cargas, estabelecendo ainda as responsabilidades de cada parte em casos de sinistro. As principais diretrizes incluem:
- Seguros Obrigatórios
Agora, os transportadores são obrigados a contratar três tipos de cobertura de seguros para cargas:- Seguro de Responsabilidade Civil (RCTR-C): cobre perdas ou danos à carga decorrentes de colisões, tombamentos e incêndios.
- Seguro de Responsabilidade Civil (RC-DC): proteção contra roubo e furto.
- Seguro de Responsabilidade Civil (RC-V): cobre danos a terceiros causados pelo veículo utilizado no transporte de cargas.
- Importante: os seguros RCTR-C e RC-DC devem ser integrados ao Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), acordado entre o transportador e a seguradora.
- Seguro Facultativo de Transporte Intermodal
Frotistas e transportadores que utilizam mais de um modal de transporte devem optar por esta cobertura, que contempla quaisquer sinistros relacionados às cargas em todo o percurso, seja por via ferroviária, hidroviária etc. - Indenização
Pela nova legislação, em caso de sinistro, a indenização máxima não pode exceder o valor declarado pelo contratante. Também foram definidos limites máximos de indenização por quilo ou unidade da carga, variando conforme a natureza e o tipo de mercadoria transportada. - Cargas Perigosas
O contrato de seguro deve incluir cláusulas específicas para cargas perigosas, como o transporte de produtos químicos, explosivos ou inflamáveis. - Seguro Internacional
A movimentação de cargas envolvendo países do Mercosul deve ter o Seguro Internacional de Transporte Terrestre, seguindo as regras do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre. - Sem Desconto
Fica proibido o desconto das taxas de seguro e administrativas do valor do frete do motorista.
Regras de Segurança no Transporte Rodoviário
A Resolução nº 799 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2025, vans, ônibus e caminhões 0km devem ser equipados com os seguintes itens de segurança:
- Controles eletrônicos de estabilidade
- Luzes de condução diurna (DRL)
- Alerta visual de frenagem de emergência
- Indicadores de direção na capa dos retrovisores
- Alerta de cintos de segurança no painel
Além disso, esses veículos devem passar por testes de impacto lateral.
Normas Ambientais para Caminhões em 2024
Desde 1º de janeiro de 2023, os caminhões fabricados e vendidos no Brasil já atendem à oitava fase do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve P8), que segue os limites de emissões estabelecidos na Europa pelo Euro 6, vigente desde 2013.
Os motores que atendem às normas Euro 6 têm o limite de emissão de 0,09 grama de hidrocarbonetos (HC) por hora de funcionamento para cavalo-vapor de potência do powertrain, representando uma redução de 72% em relação ao Euro 5.
Além disso, as novas normas reduziram em 80% o limite para emissão de óxido de nitrogênio (NOx) e em 50% a emissão de enxofre. Apesar do aumento médio de 25% no custo dos veículos Euro 6, a nova legislação trouxe benefícios ambientais significativos.
Segundo dados de sociedades de engenharia e órgãos ambientais, cinco caminhões Euro 6 emitem o mesmo que um único caminhão com motor dentro dos padrões Euro 5.
Novos Requisitos para a CNH
Em 2024, novas exigências foram implementadas para a obtenção e renovação da carteira de motorista, incluindo:
- Exames psicológicos obrigatórios para todas as categorias.
- Exame toxicológico obrigatório para motoristas das categorias C, D e E (saiba mais aqui).
- Exame médico obrigatório para a obtenção da CNH pela primeira vez.
- A validade da CNH pode variar conforme a idade do condutor.
- CNH Social disponível para brasileiros de baixa renda.
Mudanças nas Leis Trabalhistas para Motoristas
A Portaria nº 612/2024, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, trouxe novas regras para as relações entre empresas e motoristas profissionais, especialmente os envolvidos no transporte de cargas. Os principais pontos são:
- Exame Toxicológico Periódico
Além dos exames obrigatórios para admissão e desligamento, os motoristas devem ser submetidos a testes toxicológicos a cada dois anos e seis meses. - Seleção Randômica
A realização dos exames toxicológicos deve ser feita por seleção aleatória, garantindo que todos os motoristas sejam testados sem aviso prévio. Em caso de resultado positivo, a empresa deve encaminhar o motorista para um exame clínico, verificando possível dependência química. - eSocial
Os laudos dos exames toxicológicos, assim como os admissionais e demissionais, devem ser incluídos no eSocial para fiscalização dos órgãos trabalhistas. - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Os exames incluídos no eSocial fazem parte do PGR das empresas.
Lei do Motorista
A Lei do Motorista foi atualizada em 2023 para regulamentar as jornadas de trabalho dos caminhoneiros, aumentando a segurança desses profissionais e do trânsito em geral. A legislação define:
- Jornada de trabalho de oito horas diárias, com tolerância de até duas horas extras ou até quatro horas mediante acordo coletivo.
- Cada 5h30 de direção deve ser seguida por uma parada de 30 minutos.
- Descanso mínimo de 11 horas seguidas dentro do período de 24 horas.
Veja mais sobre a Lei do Motorista neste outro artigo feito por um dos nossos especialistas.
Planejamento na Gestão de Frotas
Com tantas novas regulamentações, é essencial que o gestor de frotas realize um planejamento detalhado e estratégico de sua operação, começando pelo cronograma de exames e pela escala de viagens e horas trabalhadas pelos motoristas.
Além disso, a realização de treinamentos periódicos é fundamental para melhorar a produtividade e reforçar a importância da segurança viária e do cumprimento das leis de trânsito e carga horária. Ainda é importante manter um cronograma correto de manutenção dos veículos e monitorar constantemente os motoristas e a frota, evitando custos extras e gargalos operacionais.
Com isso, você gestor de frotas garante uma operação de transporte de carga otimizada, com redução de riscos, boa escala de produtividade e sem custos extras com multas.
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